AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOADIRENS Aeronáutica 2019
CIAAR
Questão de AFO e Direito Financeiro
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Considerando os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, avalie as afirmações a seguir no que diz respeito à figura dos orçamentos públicos. I. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do poder executivo. II. A lei orçamentária anual deve dispor sobre alterações na legislação tributária. III. O orçamento da seguridade social deve estar compreendido na lei orçamentária anual. IV. A lei de diretrizes orçamentárias é estabelecida por lei de iniciativa do poder legislativo. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.