Prefeito de município da Federação, jun… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaCebraspe 2019

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Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário. Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

Aserá imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.Biniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.Ciniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.Dserá, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.Einiciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.