São princípios de organização do Poder… (UNAMA 2006)

Questões de Direito Constitucional · UNAMA

Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioUNAMA 2006

DPE PA

São princípios de organização do Poder Judiciário:

AOs magistrados, no primeiro grau, somente adquirem a garantia constitucional da vitaliciedade, após três anos de exercício no cargo.BA garantia da inamovibilidade não é absoluta , eis que o magistrado poderá ser removido por deliberação do Tribunal de Justiça respectivo, por interesse público, e, mediante decisão tomada pelo quorum de maioria de dois terços do Tribunal ou órgão especial.CO acesso aos tribunais de segundo grau ocorrerá pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, caso o Código de Organização Judiciária não disponha em contrário.DNa promoção para o Tribunal de Justiça, pelo critério de antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, assegurada a ampla defesa.

Mais questões de Organização do Poder Judiciário

Ver as 876 questões de Organização do Poder Judiciário

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.