Question

Durante levantamento patrimonial realizado pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, servidores analisaram as disposições legais que definem quais elementos integram o patrimônio municipal. A correta identificação desses bens é essencial para o controle patrimonial e para a administração adequada dos recursos públicos. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) São bens do Município aqueles que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos, além dos direitos e ações correspondentes.

Answer

A) São bens do Município somente os bens móveis pertencentes à administração direta e utilizados para execução de serviços públicos.

Answer

B) São bens do Município apenas os bens incorporados ao patrimônio público mediante autorização legislativa específica.

Answer

C) São bens do Município exclusivamente os bens adquiridos por meio de processo licitatório autorizado pela Câmara Municipal.

Answer

D) São bens do Município apenas os bens imóveis registrados em nome da Prefeitura e utilizados pelos órgãos da administração pública municipal. VIGIA - 1

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