As ações afirmativas são medidas especi… (CEPUERJ 2015)

Questões de Direito Constitucional · CEPUERJ

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeCEPUERJ 2015

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As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos, ou indivíduos que necessitem de proteção. Essas ações podem ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Aa política de cotas não foi reconhecida pelo STF como medida de justiça nas universidades públicasBo ingresso na instituição de ensino como discente é regulamentado basicamente pelas normas jurídicas internas das universidadesCo mandado de segurança coletivo é um meio de assegurar o direito líquido e certo de candidato cotista que teve seu pedido de pré-matrícula indeferidoDconstituem objetivos da República Federativa do Brasil promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e nenhuma outra forma de discriminação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.