Direito ConstitucionalExtradiçãoConsulplan 2023
MPE BA
Questão de Direito Constitucional
– BRANCA (M)
Antônio, brasileiro nato, estava residindo na Alemanha há cinco anos para trabalhar como engenheiro. No dia 08/02/2019, Antônio foi acusado da prática de estupro, entretanto, ficou decidido que ele poderia responder ao processo em liberdade. No dia 10/02/2019, Antônio conseguiu embarcar em um voo com destino ao Brasil, onde pretende se estabelecer para fugir à responsabilidade criminal. Tomando ciência da partida de Antônio, as autoridades alemãs iniciaram tratativas com o Governo brasileiro, solicitando a sua extradição. Considerando o caso hipotético e de acordo com a Constituição Federal, Antônio
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.