AFO e Direito FinanceiroOutros temasFEPESE 2025
– Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Questão de AFO e Direito Financeiro
O princípio orçamentário da Exclusividade está expresso na Constituição Federal e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A determinação tem como objetivo restringir a LOA a temas relativos apenas ao orçamento público. Contudo, a própria Constituição Federal autoriza que na LOA constem temas, sem ferir o princípio orçamentário da Exclusividade, não restritos à previsão da receita e à fixação da despesa. Esses temas são as autorizações para: 1. Pagamento de despesas sem prévio empenho. 2. Abertura de créditos suplementares. 3. Contratação de operações de crédito. 4. Arrecadação de receitas de exercícios anteriores. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

