Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalMeio ambienteFGV 2024
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Constitucional
A Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realização de sacrifícios animais em determinados cultos religiosos de matriz africana. Esse permissivo, apesar de comemorado por diversos segmentos religiosos, foi duramente criticado por ambientalistas. À luz da divisão de competências prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.