Question

A Lei municipal Nº 2.091/2019 estabelece, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais. Assinale a alternativa em desacordo com o referido dispositivo.

Accepted Answer

C) O disposto na Lei municipal Nº 2.091/2019 não se aplica às instituições de ensino ou de pesquisa e laboratórios a elas associados, que possuam Comissão ou Conselho de Ética permanente limitando a ação dos seus experimentos, segundo normativas internacionais.

Answer

A) O valor das sanções advindas da Lei municipal Nº 2.091/2019, serão revertidos em favor de organizações governamentais, ficando a critério do Poder executivo o repasse de valores a organizações não-governamentais de amparo e proteção animal, sediadas no Município de Guaíra PR, devendo, caso existente mais de uma organização, ser o valor igualmente rateado entre as existentes.

Answer

B) Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica obrigado o Poder Executivo a remoção do(s) mesmo(s), devendo destiná-lo à adoção responsável ou às entidades de proteção e amparo animal.

Answer

D) Castigar os animais, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento é um exemplo de ação direta de maus-tratos.

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