Acerca das regras contidas na Resolução… (OFFICIUM 2003)

Questões de Direito Processual Civil · OFFICIUM

Direito Processual CivilAtos processuais, negócios processuais e processo eletrônicoOFFICIUM 2003

TJ RS

Acerca das regras contidas na Resolução no 380/01- CM sobre o Sistema de Protocolo Postal Integrado do Poder Judiciário, assinale a assertiva incorreta.

AA utilização do Protocolo Postal Integrado é facultativo às partes.BPedidos de reconvenção poderão ser encaminhados pela parte através do Sistema de Protocolo Postal Integrado.COs embargos do devedor não poderão ser encaminhados pela parte através de remessa pelo Sistema de Protocolo Postal Integrado.DOs custos devidos pela utilização do Sistema de Protocolo Postal Integrado são da responsabilidade do usuário, independentemente de gozo de assistência judiciária.EO escrivão certificará o decurso do prazo processual somente 3 (três) dias após o seu término, objetivando a entrega do SEDEX pela EBCT.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.