Em processos da competência dos Juizado… (Com. Exam. (MPDFT) 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPDFT)

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Com. Exam. (MPDFT) 2013

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Em processos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar:

ANos termos da Lei nº 9.099/95, cabe apelação da decisão que recebe a denúncia ou queixa.BO foro competente para o processo por crime de menor potencial ofensivo é o do lugar da prática ilícita.CAs intimações de testemunhas se realizam por qualquer meio idôneo de comunicação, mas a citação do acusado é pessoal.DAdmite-se, por construção doutrináriojurisprudencial, a aplicação da transação penal às ações penais privadas.EA Lei nº 9.099/95 determina que a competência para julgamento de crime de menor potencial ofensivo é deslocada para o juízo criminal comum, ante a complexidade ou circunstância da causa e ante a não localização do réu para ser pessoalmente citado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.