Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Técnico-Superior
Questão de Direito Constitucional
Tendo como referência a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes é competência privativa da União. II. Zelar pela guarda das instituições democráticas é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III. Cabe aos Estados a competência de decretação do estado de defesa. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.