Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosIBGP 2024
Pref Rib das Neves
Questão de Direito Administrativo
A respeito dos motivos para extinção dos contratos administrativos, previstos no artigo 137 da Lei 14.133/2021, julgue as proposições a seguir, assinalando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos. ( ) Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior. ( ) O ajuizamento de ação para a decretação de falência ou de insolvência civil, mudança no quadro societário ou prisão do contratado. ( ) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato. A sequência CORRETA de respostas é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.