Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioCertidões negativas de débitosNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
De acordo com o que determina o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, contado da data da entrada do requerimento na repartição, no prazo, em dias, de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.