Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007IESES 2019
Pref São José
Questão de Direito Administrativo
A Lei N.11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Leia as alternativas a seguir sobre a referida lei: I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços. II. A universalização do acesso é um dos objetivos desta lei. III. Prestação regionalizada é aquela em que um único titular possui contrato com 2 (dois) ou mais prestadores. IV. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. A sequência de afirmativas FALSAS é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.