Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCebraspe 2010
TRT
Questão de Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional
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