Direito Processual CivilOrdem dos processos nos tribunais e técnica de ampliação do colegiadoCEC Banpará 2013
BANPARÁ
Questão de Direito Processual Civil
Analise as proposições e, em seguida, assinale a alternativa correta: I- No julgamento do incidente de inconstitucionalidade, se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. II- São absolutamente impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor. III- É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos sem efeito suspensivo. IV- O reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


