AFO e Direito FinanceiroVinculação de receitas e manutenção e desenvolvimento do ensinoAMEOSC 2017
CM São José do Cedro
Questão de AFO e Direito Financeiro
O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa que compreende apenas exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos: I. Pagamento de despesas empenhadas e não processadas; II. Repartição do produto da arrecadação dos impostos à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação; III. Oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas; IV. Prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta;
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

