Questões de Direito Administrativo · FURB
Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicasFURB 2023
Pref Brusque
Questão de Direito Administrativo
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A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores: I.a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos. II.as transformações de cargos promovidas pela própria lei n.º 146/2009. III.os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento. IV.a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso. É correto o que se afirma em:
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