De regra, faz coisa julgada no cível a (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliCebraspe 2023

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De regra, faz coisa julgada no cível a

Asentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.Bdecisão que determina o arquivamento do inquérito policial.Cdecisão que julga extinta a punibilidade do réu.Dsentença absolutória fundada na falta de provas da culpabilidade do réu.Esentença absolutória que determina que o fato imputado não constitui crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.