Em se tratando de procedimento comum or… (Cebraspe 2016)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalProcedimento comum e absolvição sumáriaCebraspe 2016

TJ AM

Em se tratando de procedimento comum ordinário, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que

Aa punibilidade está extinta em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.Bo fato foi cometido em situação de manifesta inexigibilidade de conduta diversa.Cestão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade do fato supostamente praticado.Do acusado é portador de doença mental, atestada por laudo médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.Eo fato foi cometido em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal.

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