Question

Na hipótese de promessa de compra e venda de bem imóvel com pagamento parcelado, a legislação tributária municipal prevê que o ITBI-inter vivos deve ser recolhido:

Accepted Answer

D) no ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular 41. Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Executivo deverá: A) encaminhar às associações dos moradores instaladas nas áreas contíguas à obra um Memorial descritivo, indicando o valor a ser pago por cada imóvel, calculado a partir da valorização de cada qual B) encaminhar às autoridades estaduais uma proposta de convênio para realização conjunta das obras, a fim de reduzir o custo a ser rateado entre os imóveis situados na área de influência C) publicar Edital prévio à realização da obra, prevendo, dentre outros elementos, o plano de rateio do seu custo entre os imóveis situados na área de influência da obra D) solicitar a aprovação do Poder Legislativo, encaminhando Projeto no qual se inclua o plano de rateio do custo da obra entre os imóveis por ela atingidos 42. É correto afirmar que a correção monetária do crédito tributário municipal: A) só atinge os encargos moratórios quando de sua inscrição em dívida ativa B) não acarreta a atualização dos encargos moratórios C) afeta as multas proporcionais D) substitui a aplicação de juros 43. É certo afirmar que a obrigação tributária acessória:

Answer

A) no prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no instrumento para a quitação total do preço

Answer

B) antes do ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular

Answer

C) no prazo de 60 (sessenta dias), contados da imissão na posse do imóvel pelo adquirente

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