Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCebraspe 2016
TCE-SC
Questão de Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.