De acordo com a Lei de Responsabilidade… (FGV 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FGV

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFGV 2024

Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária estará proibida

Aquando se realizar após o 15º dia do início do exercício.Bno primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.Cenquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.Dquando for destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiroEquando efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

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FGVA abertura de créditos adicionais suplementares e especiais requer a indicação prévia de fonte de recursos para a sua cobertura. Uma das fontes possíveis é o superávit financeiro…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.