Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
Pref Porto Alegre
Questão de Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas. III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.