Questões de Legislação Penal Especial · Ibest
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Ibest 2025
CREFITO 9
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). Nos crimes da Lei n.º 13.869/2019, figura como sujeito ativo apenas quem ocupa cargo efetivo, excluídos agentes temporários, honoríficos ou sem remuneração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.