Em relação ao crime de apropriação indé… (Consulplan 2020)

Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Consulplan 2020

Pref Formiga

11 Æ

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro:

ATipifica o ilícito como o não recolhimento das contribuições previdenciárias.BImpõe ao agente infrator a pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.CDetermina a extinção da punibilidade se o agente se arrepender após a ação fiscal.DFaculta ao juiz reduzir a pena sempre que o valor for inferior a 60 salários mínimos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.