Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 9.787/1999 instituiu os medicamentos genéricos no Brasil e definiu regras de intercambialidade com os de referência. A RDC nº 16/2007 regulamenta os critérios técnicos para registro e comprovação de bioequivalência. Considerando tais normas, analise as afirmativas a seguir: I.A legislação estabelece que os medicamentos genéricos devem comprovar bioequivalência e biodisponibilidade em relação ao medicamento de referência, demonstrando eficácia e segurança equivalentes. II.A Lei nº 9.787/1999 determina que a rotulagem e a embalagem dos medicamentos genéricos devem conter o nome do princípio ativo em destaque e o selo identificador oficial com a letra "G", de acordo com os padrões da Anvisa. 8 III.De acordo com a RDC nº 16/2007, a intercambialidade entre medicamentos genéricos e de referência só é permitida mediante autorização expressa do prescritor no momento da dispensação. Está correto o que se afirma em: