Question

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, que

Accepted Answer

B) os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou contribua com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, como os serviços sociais autônomos, podem ser considerados atos de improbidade administrativa.

Answer

A) os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como das entidades beneficiadas por auxílio ou subvenção estatal, não se qualificam tecnicamente como agentes públicos, mas como empregados privados, então, portanto, não poderá ser-lhes atribuída a autoria de condutas de improbidade.

Answer

C) se sujeitam à Lei de Improbidade os Chefes do
Executivo, Ministros e Secretários; os integrantes
das Casas Legislativas; os magistrados e mem-
bros do Ministério Público; excluindo-se, portan-
to, da incidência da Lei de Improbidade Adminis-
trativa, os servidores públicos de qualquer regime
(estatutário, trabalhista e especial).

Answer

D) os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual não poderão ser considerados atos de improbidade administrativa.

Answer

E) se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços públicos, pois prestam serviço público por delegação e auferem dos usuários o preço pelo uso do serviço.

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