Em relação a imunidade tributária do Mu… (Instituto JK 2024)

Questões de Direito Tributário · Instituto JK

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaInstituto JK 2024

Pref Icatu

Em relação a imunidade tributária do Município de Icatu, é CORRETO afirmar que:

AO município pode cobrar pedágio aos motoristas pela a utilização de vias conservadas pelo Poder Público.BO município pode limitar o tráfego de pessoas por meios de tributos intermunicipais.CO município não pode instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.DO município não pode instituir imposto para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.