Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2014

TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Questão de Direito Constitucional

TRT2R-Téc.Jud.-Administrativa-K11

É competência I . material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social. III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.