Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalCitações e intimaçõesCebraspe 2007

Pref Vitória

Questão de Direito Processual Penal

Nesse caso, o impetrante pode ir buscar, novamente, a satisfação do seu direito em ação própria.

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Considere a seguinte situação hipotética. No decorrer de um processo criminal, impôs-se a necessidade de inquirição de testemunha em país estrangeiro mediante a expedição de carta rogatória. Na inquirição da referida testemunha, não foi convocado o defensor do réu, visto que tal exigência não encontrava previsão na legislação do país rogado. Nessa situação, caberia ao réu alegar a ilegalidade do procedimento por prejuízo da defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.