Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaVunesp 2013
TJ SP
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência, entre outras:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.