Constitui fato gerador do ITBI no Munic… (FDC 2012)

Direito TributárioITBIFDC 2012

Pref BH

Constitui fato gerador do ITBI no Município de Belo Horizonte:

Ao registro da hipoteca do bem perante o ofício de registro de imóveis competenteBa adjudicação judicial quando decorrente de sucessão hereditáriaCa cessão do bem móvel ou direito quando houver solidariedadeDa antecipação do pagamento da lavratura do título translativoEa aplicação da alíquota de 3,5%

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.