Conforme artigo 32 da Lei Complementar… (FCC 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisFCC 2007

TCE MG

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Conforme artigo 32 da Lei Complementar n 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Afiscalizar os atos referentes à receita pública relativamente à legalidade, legitimidade e economicidade.Bautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do Estado e dos Municípios.Cinspecionar o serviço de revisão dos balancetes mensais das repartições arrecadadoras e quaisquer responsáveis, a fim de verificar se a arrecadação e a classificação da receita se conformam com as determinações legais.Demitir parecer prévio, se solicitado pelo Poder Legislativo, sobre empréstimo ou operação de crédito realizado pelo Estado ou pelo Município.Everificar a regularidade das cauções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.