Questão de Direitos Humanos

As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, estabelecidas através da Resolução 70/175 da Assembleia-Geral, adotada em 17 de dezembro de 2015, conhecida como Regras de Nelson Mandela, estabelece que “as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser facultados de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos”. Essa garantia de assistência à saúde está estabelecida através de várias Regras previstas na Resolução. Em qual das regras está estabelecido que as decisões clínicas só podem ser tomadas por profissionais de saúde responsáveis e não podem ser modificadas ou ignoradas pela equipe prisional não médica?