Questão de Direito Civil

41) Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matelândia/PR a respeito das penalidades, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta: (A) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. (B) A penalidade de demissão será aplicada caso o servidor público recusar fé a documentos públicos. (C) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia do valor da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. (D) Será aplicada sanção de advertência ao servidor público que coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se e/ou desfiliarem-se de associação profissional ou sindical ou a partido político, desde que não justifique imposição de penalidade mais grave. (E) Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, incluindo as inspeções médicas obrigatórias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 42) Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a jurisdição do TCE/PR não abrange: (A) Pessoa física que em nome do Estado ou Município, assuma obrigações de natureza pecuniária. (B) Os dirigentes das empresas sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou Município. (C) Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social. (D) Os municípios limítrofes de outros estados, em razão do compartilhamento de serviços públicos. (E) Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que se vinculem ao Estado ou ao Município no regime de colaboração. 13 43) A respeito da apreciação e julgamento das contas prestadas pelos prefeitos e administradores municipais, é INCORRETO afirmar que: (A) O TCE/PR emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do poder executivo municipal. (B) O TCE/PR julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo chefe do poder legislativo municipal e demais administradores municipais. (C) Caso o parecer prévio emitido pelo TCE/PR não prevaleça na Câmara Municipal, serão consideradas convalidadas ou saneadas as irregularidades apontadas no respectivo opinativo. (D) Se as contas não forem enviadas na forma e prazo estabelecidos em Lei, o TCE/PR comunicará ao legislativo municipal, para os fins de direito, e poderá instaurar processo de tomada de contas. (E) As irregularidades apontadas no parecer prévio emitido pelo TCE/PR, serão objeto de julgamento individualizado e apartado da prestação de contas anual, enquanto ato de gestão e de ordenação de despesa, ainda que não prevaleçam na Câmara Municipal. 44) Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras ou serviços que demandem a definição ou identificação dos meios e alternativas mais adequadas as necessidades da administração pública, especialmente em razão de inovação tecnológica ou técnica, é: (A) Diálogo competitivo. (B) Pregão. (C) Concorrência. (D) Leilão. (E) Concurso. 45) Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente em matéria de procedimento, analise as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta: (A) Se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. (B) Se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. (C) Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz fará o julgamento conforme o estado do processo se observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade. (D) É vedado o desmembramento do litisconsórcio após o oferecimento de contestação. (E) A ação de improbidade administrativa não pode ser convertida em ação civil pública. 14 46) Considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos, é INCORRETO afirma que: (A) Caso a demissão de um servidor estável seja invalidada por decisão judicial, ele será reintegrado ao cargo, e o servidor que estiver ocupando a vaga, se também for estável, poderá optar entre ser transferido para outro cargo de atribuições e nível de escolaridade equivalentes ou ser colocado em disponibilidade. (B) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (C) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (D) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (E) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 47) Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o Estado Delta exerceu sua competência legislativa mediante a edição e publicação de Lei, a fim de atender as suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal dispondo sobre as normas gerais atinentes a mesma matéria, é correto afirmar que: (A) A lei estadual será automaticamente revogada pela superveniência da lei federal, não sendo mais aplicável em nenhuma hipótese. (B) A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas naquilo que lhe for contrário. (C) A lei estadual permanecerá integralmente válida, independentemente da edição posterior de normas gerais pela União. (D) A superveniência de norma geral federal exige que o Estado revogue expressamente a sua legislação, sob pena de inconstitucionalidade. (E) O Estado perde totalmente a competência para legislar sobre a matéria com a edição da lei federal, mesmo que para tratar de aspectos específicos locais. 48) Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios: (A) Legislar sobre assuntos de interesse local. (B) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. (C) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. (D) Criar, organizar e suprimir distritos. (E) Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. 15 49) Na hipótese de o chefe do poder executivo de determinado município, localizado em território de estado membro, deixar de prestar contas, de modo que impeça ou dificulte a fiscalização das despesas e/ou da execução de políticas públicas, é correto afirmar que: (A) É possível a intervenção pelo estado, desde que seja feito requerimento pelo Tribunal de Contas estadual dirigido ao governador, que só então determinará a intervenção através de decreto que será posteriormente submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. (B) É possível a intervenção pelo estado, mediante requerimento da Câmara de Vereadores, no exercício de sua função fiscalizadora no âmbito municipal, dirigido ao governador, que deverá emitir um decreto e submetê-lo à apreciação da Assembleia Legislativa. (C) É possível a intervenção pelo estado, desde que seja feito requerimento pelo Tribunal de Justiça dirigido ao governador, o qual emitirá decreto de intervenção após aprovação da Assembleia Legislativa. (D) É possível a intervenção pelo estado, que poderá ser realizada de ofício pelo governador, mediante a expedição de decreto que será posteriormente submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. (E) É possível a intervenção pelo estado, mediante requerimento pelo Tribunal de Contas estadual dirigido à Assembleia Legislativa, que determinará a intervenção através de decreto legislativo. 50) No que tange a prescrição a decadência civil, assinale a afirmativa correta: (A) Ainda que haja previsão legal, não pode o juiz reconhecer a decadência de oficio. (B) A decadência convencional pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita ou de oficio pelo juiz. (C) Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. (D) A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, não se aplicado as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. (E) Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.