Question

A respeito dos atos unilaterais, do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A pretensão fundada no enriquecimento sem causa tem caráter subsidiário, não sendo cabível a restituição se a lei conferir ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido.

Answer

A) A promessa de recompensa veiculada por anúncio público torna-se irrevogável desde a sua publicação, não se admitindo o arrependimento do promitente ainda que não iniciada a execução da tarefa.

Answer

B) Aquele que, por equívoco na indicação da chave, realiza transferência bancária via Pix em favor de destinatário diverso do pretendido não dispõe de pretensão de repetição contra quem recebeu os valores, cabendo-lhe voltar-se exclusivamente contra a instituição financeira operadora do arranjo de pagamento.

Answer

D) É repetível o pagamento espontâneo de dívida prescrita, uma vez que a prescrição extingue a pretensão e retira do credor o título justificador da retenção do valor recebido.

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