Question

Assinale, como única opção que contém a resposta correta, aquela que não corresponde a uma norma ou a um preceito normativo constante da parte permanente da Constituição Federal de 1988.

Accepted Answer

A) “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”

Answer

B) “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.”

Answer

C) “A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.” 6 Prova Objetiva - Gabarito 1

Answer

D) “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.”

Answer

E) “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

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