Leia as alternativas e assinale a incor… (MS (SARMENTO) 2018)

Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalMS (SARMENTO) 2018

CRECI (MS)

Leia as alternativas e assinale a incorreta.

ADa decisão de que trata o art. 3º da Resolução‐COFECI nº 316/91, o interessado poderá recorrer ao COFECI, obedecidas as disposições legais vigentes.BJulgada procedente a autuação fiscal e no caso de condenação a multa, o valor será reduzido em 50% (cinquenta por cento) se o infrator efetuar o pagamento no prazo de sessenta dias, contados da data da notificação da decisão.CO Auto de Infração será lavrado e o processo administrativo terá tramitação regular.DAs multas referidas no art. 1º da Resolução‐COFECI nº 316/91 serão calculadas com base no valor integral da anuidade do dia do seu efetivo pagamento, não se considerando os descontos previstos no art. 2º da Resolução‐ COFECI nº 305/91, que somente beneficiam aos profissionais regularmente inscritos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.