Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo. I A motivação do ato administrativo pode ser realizada após a respectiva prática. II O emprego público somente pode ser estabelecido em relação a atividades que não digam diretamente com as funções típicas de Estado, as quais requerem as garantias dos cargos públicos. III Por serem cargos públicos, são destinadas a brasileiros natos as funções de Presidente da República e Vice, bem como as de Presidentes da Câmara e Senado (art. 12, § 3o, CF). IV O poder de polícia inclui a regulação da atividade econômica pelo Poder Público. V O poder concedente pode alterar unilateralmente o contrato de concessão, desde que promova o ressarcimento necessário para manter o equilíbrio econômico-financeiro. VI Quando da transferência do policial militar para a reserva, ele poderá ser promovido por merecimento. VII É imprescritível a ação de responsabilidade civil contra servidor público que causa danos ao erário público; (v – art. 37, §5o, CF).