X, cansado dos prejuízos decorrentes da… (UEG 2013)

Questões de Direito Processual Penal · UEG

Direito Processual PenalBusca e apreensãoUEG 2013

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X, cansado dos prejuízos decorrentes das avarias causadas a seu veículo por terceiro não identificado, instalou uma câmera de vigilância dirigida ao box da garagem a ele destinada em edifício onde reside, com o objetivo de identificar o autor dos danos praticados contra seu patrimônio. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a gravação de imagem, nesse caso, é:

Alícita, pois o box de garagem pode ser considerado extensão da residência da vítima, sendo válida a utilização de meios de segurança para a preservação de seu patrimônio.Bilícita, porquanto não houve circunstanciada monitoramento ambiental. autorização judicial necessária à realização deCilícita, pois há clara ofensa à intimidade, à vida privada e ao direito de imagem de terceiros, direitos estes consagrados constitucionalmente.Dlícita, pois o monitoramento ambiental, em ambiente público ou privado, não necessita de autorização judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.