Assinale a alternativa incorreta. Art.… (Moura Melo 2008)

Questões de Direito Administrativo · Moura Melo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresMoura Melo 2008

CM Santo André

Assinale a alternativa incorreta. Art. 8º da Lei Orgânica de Santo André. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

AVotar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.BEleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.CDar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, bem como autorizar a mudança de denominação.DAutorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo ao Município.

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