Question

coli1801/007-procuradorjurídico-Manhã

Considerando o disposto na Constituição Federal, assi nale a alternativa correta a respeito dos Municípios.

Accepted Answer

A) Os Municípios de mais de 50000 (cinquenta mil) h abitantes e de até 80000 (oitenta mil) habitantes devem ter, no máximo, 15 (quinze) Vereadores.

Answer

B) O total da despesa com a remuneração dos Verea dores não poderá ultrapassar o montante de 10 (dez) por cento da receita do Município.

Answer

C) O texto constitucional garante a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.

Answer

D) É um preceito constitucional que os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Munici pais devem ser fixados por lei de iniciativa do Pre feito Municipal.

Answer

E) A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, com a função de fiscalização das contas do Município, deve ser feita por meio de lei complementar, desde que prevista na respectiva Lei Orgânica do Município.

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