Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2003

OAB

Questão de Direito Processual Penal

A execução da pena privativa de liberdade sujeitar-se-á à forma regressiva quando o condenado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.