Question

A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi alterado pela Emenda Constitucional no 45/2004, denominada de Emenda da Reforma do Judiciário, a qual recebeu a devida interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, então, definiu que os referidos tratados são recepcionados com o status de

Accepted Answer

A) emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa, mas, se aprovados com o quorum de maioria simples, terão o status de norma supralegal.

Answer

B) norma supralegal, independentemente do quorum com que foram aprovados, mas aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei ordinária.

Answer

C) emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa, mas, se aprovados com o quorum de maioria simples, terão o status de lei ordinária.

Answer

D) norma supralegal, se aprovados com o quorum de emenda constitucional, e aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei complementar.

Answer

E) emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa, mas, se aprovados com o quorum de maioria simples, terão o status de lei complementar.

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