Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2019

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Questão de Direito Constitucional

Dentre as diversas ações de controle de constitucionalidade existentes no direito brasileiro, aquela que tem por objetivo transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta é a

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