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SaúdeOutros temasLegalle 2026
Pref Pinto Bandeira
Questão de Saúde
O Processo Admirristrativo Sanitário (PAS) e o rito legal utilizado pela Vigilância Sarritária para apurar ir-rfrações e aplicar penalidades a estabelecirnentos ou produtos que descumprem as normas de saúde pública. No rito do Processo Administrativo Sanitário Federal, assinale a alternativa que apresenta o prazo para o infrator oferecer defesa ou impugnação ao auto de inÍração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.