Questões de AFO e Direito Financeiro · ACAFE
AFO e Direito FinanceiroDescentralização de créditos orçamentáriosACAFE 2024
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Questão de AFO e Direito Financeiro
O Artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece com entrega de recurso financeiro a outro ente federado como título de cooperação, auxílio ou assistencial, não incorrendo de determinação constitucional ou legal. Assinale a alternativa correspondente a esta definição:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.