Question

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

Accepted Answer

B) municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.

Answer

A) estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.

Answer

C) estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.

Answer

D) federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.

Answer

E) municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.

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